Aviso de Privacidade Integral

AVISO DE PRIVACIDADE INTEGRAL

[Querétaro La Capital se vive, audioguía]

O Município de Querétaro, com domicílio na Boulevard Bernardo Quintana, número 10.000, edifício do Centro Cívico, colônia Centro Sur, na cidade de Santiago de Querétaro, no Município de Querétaro, Estado de Querétaro, com código postal 76090, por intermédio da Secretaria de Turismo Municipal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que nos fornecer durante a utilização da webapp “Querétaro La Capital se vive, audioguía”, os quais serão resguardados e protegidos conforme disposto na Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados, na Lei Geral de Transparência e Acesso à Informação Pública, na Lei de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados do Estado de Querétaro e na Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública do Estado de Querétaro.

Os dados pessoais que são coletados são:

  • Nome
  • Telefone celular
  • Correio eletrônico
  • Endereço

Dados pessoais considerados sensíveis que são coletados:

Neste tratamento não são coletados dados pessoais sensíveis.

Os dados serão utilizados para as seguintes finalidades:

  • Verificar, mediante o registro de pessoas, a participação e utilização da webapp;
  • Elaborar relatórios de cumprimento de metas e objetivos quantitativos dos programas ou planos operativos anuais, esclarecendo que os relatórios gerados não vincularão as informações estatísticas com dados que tornem identificáveis seus titulares;
  • Estabelecer comunicação para notificar ou informar qualquer mudança;
  • Preservar os suportes documentais como parte do arquivo de trâmite; e
  • Para fins estatísticos, submetendo seus dados a um procedimento prévio de dissociação, pelo qual as estatísticas geradas não vincularão a informação geral com dados que tornem identificáveis seus titulares.

Nenhuma das finalidades informadas previamente requer seu consentimento, por se tratar da utilização de uma webapp com informação inerente ao Município de Querétaro, de conformidade com os artigos 16, incisos I e V, e 24, inciso III, da Lei de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados do Estado de Querétaro, assim como o similar 17, inciso IX, da Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública do Estado de Querétaro.

Divulgação e transferência de dados pessoais

No desenvolvimento do presente tratamento não se realiza a divulgação nem a transferência de seus dados pessoais, salvo se sobre a informação coletada ocorrer algum dos casos previstos nos artigos 16, 64 e 65 da Lei de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados do Estado de Querétaro, assim como seus equivalentes 16, 60 e 64 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados, casos nos quais não se requer seu consentimento.

Fundamento para o tratamento de dados pessoais

Com fundamento no artigo 6º, inciso a), fração V, da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, o fundamento para o tratamento dos dados pessoais é: artigos 6, seção A, e 16, segundo parágrafo, da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos; 10, 11, 12, 16, 27, 37 e 78 da Lei de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados do Estado de Querétaro; 62, 111, 115 e 119 da Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública do Estado de Querétaro. Da mesma forma, com fundamento no Regulamento da Secretaria de Turismo do Município de Querétaro, nos artigos 7, inciso X, e 14, inciso X (publicado em 25 de fevereiro de 2025).

Exercício de direitos ARCO

Você poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição de seus dados pessoais (direitos ARCO) perante a Unidade de Transparência e Acesso à Informação Pública do Município de Querétaro, por meio de um escrito livre, por correio eletrônico dirigido a u.transparencia@municipiodequeretaro.gob.mx com o assunto “Solicitud de ejercicio de derechos ARCO”, ou mediante a Plataforma Nacional de Transparencia (https://www.plataformadetransparencia.org.mx), realizando seu registro e acessando a seção “Solicitudes”, opção “Solicitud de datos personales”.

Os requisitos para a apresentação da solicitação são:

  1. a) Pessoa física: nome do titular dos dados pessoais;
    b) Pessoa física por meio de procurador legal: nome do titular e do procurador;
  2. Domicílio ou meio para receber notificações (correio eletrônico ou número telefônico);
  3. Documentos que comprovem a identidade e personalidade do titular e, se for o caso, do procurador legal;
  4. (Opcional) A área responsável pelo tratamento dos dados pessoais e perante quem se realiza a solicitação;
  5. Descrição clara e precisa dos dados pessoais sobre os quais se busca exercer qualquer dos direitos ARCO, sendo requisito optativo no caso do direito de acesso;
  6. Descrição do direito ARCO que pretende exercer, ou, na falta, o que solicita o titular, incluindo adicionalmente:
    • No caso de solicitação de acesso, indicar a modalidade em que deseja que os dados sejam reproduzidos;
    • No caso de oposição, manifestar as causas legítimas ou situação específica que a motive, bem como o dano ou prejuízo que lhe causaria a continuidade do tratamento, ou as finalidades específicas às quais se opõe;
    • No caso de cancelamento, indicar as causas que motivam a solicitação;
  7. Qualquer outro elemento ou documento que facilite a localização dos dados pessoais, quando aplicável.

Para o direito de acesso, as modalidades possíveis de reprodução da informação são: meios digitais (disco compacto, correio eletrônico, dispositivo de armazenamento USB fornecido pelo solicitante), cópia simples e cópia certificada.

O Município de Querétaro contará com: 3 dias úteis a partir da apresentação da solicitação para declarar sua incompetência; 5 dias úteis para requerer o cumprimento de algum requisito ou informar sobre a existência de um procedimento específico aplicável; e 20 dias úteis para emitir a resposta, informando se a solicitação é procedente ou improcedente. Caso seja procedente, haverá um prazo adicional de 15 dias úteis para fazer efetivo o direito solicitado, conforme estabelecido nos artigos 38, 39, 40, 41, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados do Estado de Querétaro.

Finalmente, informa-se que contra a resposta dada à solicitação de exercício de direitos ARCO caberá a interposição do recurso de revisão nos termos do artigo 84 da mesma lei.

Portabilidade de dados pessoais

Especifica-se que, no presente, os dados pessoais não são submetidos a tratamentos em formato eletrônico acessível e legível por meios automatizados que permitam sua reutilização e/ou aproveitamento e sua interoperabilidade com outros sistemas, conforme o artigo 51 da Lei de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Sujeitos Obrigados do Estado de Querétaro. Portanto, não é possível fornecer uma cópia dos dados pessoais em tal formato nem remetê-la a outro responsável.

Dados de contato para consultas, dúvidas, esclarecimentos ou similares

Unidade de Transparência e Acesso à Informação Pública do Município de Querétaro
Titular: Lic. María Concepción Reséndiz Rodríguez, Titular da Unidade de Transparência e Acesso à Informação Pública.
Domicílio: Boulevard Bernardo Quintana, número 10.000, Basamento letra E, Edifício do Centro Cívico, colônia Centro Sur, Cidade de Santiago de Querétaro, Município de Querétaro, Estado de Querétaro, C.P. 76090.
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 08:30 às 16:00 horas (dias úteis).
Correio eletrônico: u.transparencia@municipiodequeretaro.gob.mx
Número telefônico: 442 238 7700, extensões 5019, 5014, 5015 e 5022.

Alterações ao Aviso de Privacidade

O presente Aviso de Privacidade poderá sofrer modificações, alterações ou atualizações decorrentes do procedimento de melhoria contínua ou de novas disposições legais, administrativas ou de outra natureza. Tais modificações ou atualizações serão comunicadas por meio do formato “Aviso de Privacidade”, publicado na página oficial do Município de Querétaro:
www.municipiodequeretaro.gob.mx/avisosdeprivacidad/ , seção “Secretaría de Turismo”, e também nos quadros de avisos da Secretaria de Turismo do Município de Querétaro, localizada na Calle Vicente Guerrero nº 2-B, Col. Centro Histórico, C.P. 76000, Querétaro, Qro.

Data da última atualização: 01/12/2025.